11.1  Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Adelia Carvalho Ribeiro, gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Taipas do Tocantins TO, através de seu procurador constituído, Cleydson Costa Coimbra – OAB/TO nº 7799, em face do Acórdão nº 860/2021-TCE/TO-1ª Câmara, exarado nos Autos nº 3753/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a prestação de contas de ordenador de despesas do destacado Fundo, exercício 2019, bem como aplicou multa à recorrente. 

11.2. O recurso foi submetido à Secretaria do Pleno, que o considerou tempestivo, nos termos da Certidão nº 4348/2021. Ato contínuo, em consonância com as prescrições contidas no artigo 47, §1º, da Lei nº 1.284/01 c/c artigos 230 e 193, inciso I, do RITCE/TO, foi recebido pelo Conselheiro Presidente e sorteado para esta Relatoria (eventos 4, 5 e 7).

11.3. Por meio do Despacho nº 304/2022-RELT4 (evento 8), esta Relatoria determinou o envio dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos, para manifestação, e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, para emissão de parecer.

11.4. A Coordenadoria de Recursos apresentou a Análise de Recurso nº 87/2022 (evento 9), manifestando-se no sentido de conhecer o presente recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento.

11.5. O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, por meio do Parecer nº 431/2022-PROCD (evento 10), da lavra do Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, manifestou-se no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

É o Relatório.